Sim. Uma parte pode assinar presencialmente e a outra à distância, no mesmo ato. Isso é o ato notarial híbrido. O Código Nacional de Normas autoriza de forma expressa: “Fica autorizada a realização de ato notarial híbrido, com uma das partes assinando fisicamente o ato notarial e a outra, a distância, nos termos deste Código de Normas” (art. 313 do Provimento CNJ nº 149/2023). Ele resolve o caso comum de uma parte não ter, ou não querer usar, certificado digital.
O que é o ato híbrido
Um ato notarial eletrônico, como a escritura pelo e-Notariado, costuma ter todas as partes assinando à distância, por videoconferência. No ato híbrido, uma parte assina fisicamente e a outra assina remotamente, no mesmo ato. A parte remota assina pela plataforma do e-Notariado. A parte presencial assina no cartório.
Para assinar à distância, a pessoa usa o certificado e-Notarial. Ele é gratuito e fornecido pelo próprio cartório, para uso nos atos notariais eletrônicos (art. 292, §4º, do Provimento CNJ nº 149/2023). É o único certificado necessário para assinar pelo e-Notariado.
E se a outra parte não tem certificado digital?
Essa é a objeção mais comum contra a escritura à distância, e quase sempre está mal colocada. Não ter certificado, por si só, não trava o ato. O certificado usado para assinar pelo e-Notariado é o e-Notarial, fornecido de graça pelo próprio cartório, para uso exclusivo na plataforma e por tempo determinado (art. 292, §4º, do Provimento CNJ nº 149/2023). A parte que não tem certificado não precisa comprar nada antes: o cartório emite o e-Notarial para ela. Ele é o único certificado necessário para assinar pelo e-Notariado.
O que o ato híbrido resolve de verdade é outra coisa: a parte que não pode ou não quer participar à distância. Alguém sem equipamento para a videoconferência, sem familiaridade com o meio digital, ou que simplesmente prefere assinar no balcão. Nesse caso, ela assina presencialmente, no cartório, e a outra parte assina remota, no mesmo ato.
Na prática, no dia da assinatura:
- A parte presencial não precisa de certificado nem de equipamento. Ela assina fisicamente, diante do tabelião, no cartório.
- A parte remota usa o certificado e-Notarial e um aparelho com câmera para a videoconferência notarial.
- Nos dois casos, o tabelião confere a identidade e a livre vontade de quem assina (art. 286 do Provimento CNJ nº 149/2023).
Então “não tenho certificado” tem duas saídas. Se a pessoa consegue e quer assinar à distância, o cartório emite o e-Notarial e ela assina remota, pelo e-Notariado. Se ela não pode ou não quer o caminho digital, entra o ato híbrido, e ela assina no balcão. Para ver como a escritura à distância funciona por inteiro, veja escritura digital de imóvel em MG.
Quando o ato híbrido resolve
Alguns casos em que ele é útil:
- Uma parte mora longe e a outra está na cidade do cartório. A que está perto assina presencialmente; a que está longe assina à distância.
- Uma parte já usa certificado digital e a outra não tem familiaridade com o meio digital. Uma assina remoto; a outra assina no balcão.
- Comprador e vendedor em situações diferentes: um prefere o presencial, o outro o remoto.
Os limites do ato híbrido
- Continua sendo um único ato notarial, com o mesmo valor jurídico do ato totalmente presencial ou totalmente remoto.
- A parte que assina à distância precisa do certificado e-Notarial e passa pela videoconferência notarial, gravada, em que o tabelião confere a livre vontade e a identidade das partes (art. 286 do Provimento CNJ nº 149/2023).
- A parte presencial assina no cartório, diante do tabelião.
- Os documentos do negócio não mudam. A lista da escritura de compra e venda segue a mesma.
Qual cartório é competente
O ato híbrido não cria uma regra própria de competência. Vale a regra do tipo de ato que está sendo feito. No e-Notariado, cada ato tem a sua, e não existe uma frase única de “faça em qualquer cartório”:
| Ato eletrônico | Qual tabelionato é competente |
|---|---|
| Escritura de imóvel | O da circunscrição do imóvel ou o do domicílio do comprador. Se imóvel e comprador estão no mesmo estado, qualquer tabelionato daquele estado (art. 302, §2º) |
| Procuração | O do domicílio de quem outorga, ou o do local do imóvel, se for o caso (art. 303, parágrafo único) |
| Ata notarial | O da circunscrição do fato ou o do domicílio de quem pede (art. 303) |
| Inventário, partilha e divórcio consensuais | No presencial há livre escolha (art. 1º da Res. CNJ nº 35/2007). Para o ato eletrônico a norma não repete essa regra: havendo imóvel na partilha, aplica-se a da escritura (art. 302) |
Para a escritura de imóvel feita à distância, veja como funciona em escritura digital de imóvel em MG. Confirme o seu caso com o cartório.
O que o ato híbrido não muda
O formato da assinatura não altera o resto do negócio.
- Não dispensa nenhum documento. As exigências são as mesmas da escritura presencial.
- Não muda o imposto. O ITBI continua devido, nas mesmas condições.
- Não transfere a propriedade sozinho. A escritura, híbrida ou não, formaliza o negócio; quem passa o imóvel para o seu nome é o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Por isso quem não registra não é dono.
- Não muda o valor jurídico. O ato híbrido vale o mesmo que o presencial ou o totalmente remoto.
Em Minas Gerais, a escritura eletrônica usa o e-Notariado
Em Minas Gerais, a escritura feita em meio eletrônico usa obrigatoriamente o e-Notariado, com videoconferência notarial e assinaturas digitais (art. 183, §10, do Código de Normas da CGJ-MG, redação do Provimento Conjunto nº 142/2025). Nos atos praticados por esse meio, fica dispensado o cartão de autógrafo (art. 183, §9º). Cada ato eletrônico recebe uma identificação própria, a Matrícula Notarial Eletrônica, que permite conferir o ato depois (art. 295 do Provimento CNJ nº 149/2023).
O ato híbrido é uma forma desse mesmo ato eletrônico: parte da assinatura acontece à distância, pela plataforma, e parte no balcão. O caminho de conferência dos documentos e a natureza da escritura pública não mudam por causa do formato de assinatura.
Fontes oficiais usadas: Provimento CNJ nº 149/2023 (Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial), art. 313 (autorização do ato notarial híbrido), art. 286 (requisitos do ato eletrônico e videoconferência notarial), art. 292, §4º (certificado notarizado gratuito fornecido pelo notário), art. 295 (Matrícula Notarial Eletrônica), art. 302, §2º (competência da escritura de imóvel), art. 303 e parágrafo único (competência da ata notarial e da procuração); Resolução CNJ nº 35/2007, art. 1º (livre escolha nos inventários, partilhas e divórcios consensuais); Código de Normas da CGJ-MG (Provimento Conjunto nº 93/2020), art. 183, §10 (uso obrigatório do e-Notariado nas escrituras em meio eletrônico, redação do Provimento Conjunto nº 142/2025) e art. 183, §9º (dispensa do cartão de autógrafo nos atos eletrônicos). A regra específica de competência territorial no ato híbrido, ligada ao local da assinatura física, não foi confirmada em fonte primária vigente nesta rodada e não é afirmada aqui: confirmar no caso concreto.
Perguntas frequentes
Uma parte pode assinar presencial e a outra à distância na mesma escritura?
Sim. Isso é o ato notarial híbrido, autorizado pelo art. 313 do Provimento CNJ nº 149/2023: uma parte assina fisicamente e a outra à distância, no mesmo ato. A parte remota assina pelo e-Notariado, com o certificado e-Notarial.
E se uma das partes não tem certificado digital?
A parte sem certificado pode assinar presencialmente, no cartório, enquanto a outra assina à distância. É justamente o caso que o ato híbrido resolve. A parte que assina remoto usa o certificado e-Notarial, que é gratuito e fornecido pelo cartório.
O ato híbrido vale o mesmo que a escritura presencial?
Sim. É um único ato notarial, com o mesmo valor jurídico do ato totalmente presencial ou totalmente remoto. A parte à distância passa pela videoconferência notarial, em que o tabelião confere a vontade e a identidade (art. 286 do Provimento CNJ nº 149/2023).
O ato híbrido pode ser feito em qualquer cartório?
Não existe regra única. A competência depende do tipo de ato. Na escritura de imóvel pelo e-Notariado, é competente o tabelionato da circunscrição do imóvel ou do domicílio do comprador; se imóvel e comprador estão no mesmo estado, qualquer tabelionato daquele estado (art. 302, §2º, do Provimento CNJ nº 149/2023). Confirme o seu caso com o cartório.